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Classe do Processo:

20040020002176ADI - (0000217-38.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

216395

Data de Julgamento:

19/04/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/11/2005 . Pág.: 81

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 106/98 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA - MAIORIA. Da conjugação do art. 14 do Decreto nº 10.829/97, que passou a integrar a LODF por intermédio da Emenda nº 12/96, com os arts. 100, item VI e 321 da LODF, extrai-se ser da competência privativa do Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre a ocupação e uso do solo em todo o território do Distrito Federal, configurando a sua inobservância inconstitucionalidade formal.

Decisão:

AFASTAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL PARA JULGAR A AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE, E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, TUDO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, OCUPAÇÃO, SOLO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRÍNCIPIO, ISONOMIA, MORAL, INTERESSE PÚBLICO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT