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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20030020033691ADI - (0003369-31.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
208652
Data de Julgamento:
24/08/2004
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 31/03/2005 . Pág.: 34
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.031/02 - POLÍTICA FLORESTAL DO DISTRITO FEDERAL - NOVAS OBRIGAÇÕES - GASTOS VULTOSOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 - ARTS. 54 E 63 - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - MAIORIA. A Lei nº 3.031/02, em alguns de seus artigos, cria novas obrigações para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acarretando despesas públicas, não previstas na Lei Orçamentária Anual, violando o disposto no item I, do art. 151, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, OBRIGAÇÃO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, ORÇAMENTO. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA PROGRAMÁTICA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.031/02 - POLÍTICA FLORESTAL DO DISTRITO FEDERAL - NOVAS OBRIGAÇÕES - GASTOS VULTOSOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 - ARTS. 54 E 63 - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - MAIORIA. A Lei nº 3.031/02, em alguns de seus artigos, cria novas obrigações para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acarretando despesas públicas, não previstas na Lei Orçamentária Anual, violando o disposto no item I, do art. 151, da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Acórdão 208652, 20030020033691ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/8/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/3/2005. Pág.: 34)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.031/02 - POLÍTICA FLORESTAL DO DISTRITO FEDERAL - NOVAS OBRIGAÇÕES - GASTOS VULTOSOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 - ARTS. 54 E 63 - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - MAIORIA. A Lei nº 3.031/02, em alguns de seus artigos, cria novas obrigações para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acarretando despesas públicas, não previstas na Lei Orçamentária Anual, violando o disposto no item I, do art. 151, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
(
Acórdão 208652
, 20030020033691ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/8/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/3/2005. Pág.: 34)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.031/02 - POLÍTICA FLORESTAL DO DISTRITO FEDERAL - NOVAS OBRIGAÇÕES - GASTOS VULTOSOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 - ARTS. 54 E 63 - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - MAIORIA. A Lei nº 3.031/02, em alguns de seus artigos, cria novas obrigações para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acarretando despesas públicas, não previstas na Lei Orçamentária Anual, violando o disposto no item I, do art. 151, da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Acórdão 208652, 20030020033691ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/8/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/3/2005. Pág.: 34)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART-151 INC-1#@DIS LEI-3031/2002
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
