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Dados do acórdão

Classe do Processo:

19980020029705ADI - (0002970-75.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

197382

Data de Julgamento:

03/06/2003

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

VAZ DE MELLO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 08/09/2004 . Pág.: 45

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N. 1.915, DE 19 DE MARÇO DE 1998. Não obstante as peculiaridades do Distrito Federal, os atos normativos distritais - leis, decretos, etc. - são substancialmente idênticos aos atos normativos estaduais, tal como deflui diretamente do artigo 32,
§ 1º, na parte onde atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados, possibilitando-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do DF. Compete ao Conselho Especial desta Corte o processo e julgamento de demandas sobre a violação da Lei Orgânica do DF por lei local. Apesar de o magistrado não estar adstrito à causa de pedir inicial na ação direta de inconstitucionalidade, deve, no entanto, respeitar os limites da lide, restringido à declaração de inconstitucionalidade, se for o caso, ao texto ou medida legal atacado. A simples inexistência na Lei Orgânica de dispositivo absolutamente semelhante no Texto Constitucional Federal não é razão suficiente para declarar sua inconstitucionalidade. A concessão do benefício tributário resultante da Lei Distrital n. 1.915, de 1988, só poderia ser realizada por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Não o sendo, a inconstitucionalidade mostra-se inconteste. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, RATIFICAÇÃO, ESTADO, DF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N. 1.915, DE 19 DE MARÇO DE 1998.  Não obstante as peculiaridades do Distrito Federal, os atos normativos distritais - leis, decretos, etc. - são substancialmente idênticos aos atos normativos estaduais, tal como deflui diretamente do artigo 32, 
§ 1º, na parte onde atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados, possibilitando-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do DF. Compete ao Conselho Especial desta Corte o processo e julgamento de demandas sobre a violação da Lei Orgânica do DF por lei local. Apesar de o  magistrado não estar adstrito à causa de pedir inicial na ação direta de inconstitucionalidade, deve, no entanto, respeitar os limites da lide, restringido à declaração de inconstitucionalidade, se for o caso, ao texto ou medida legal atacado. A simples inexistência na Lei Orgânica de dispositivo absolutamente semelhante no Texto Constitucional Federal não é razão suficiente para declarar sua inconstitucionalidade. A concessão do benefício tributário resultante da Lei Distrital n. 1.915, de 1988, só poderia ser realizada por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Não o sendo, a inconstitucionalidade mostra-se inconteste. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 
(Acórdão 197382, 19980020029705ADI, Relator(a): VAZ DE MELLO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 8/9/2004. Pág.: 45)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N. 1.915, DE 19 DE MARÇO DE 1998.  Não obstante as peculiaridades do Distrito Federal, os atos normativos distritais - leis, decretos, etc. - são substancialmente idênticos aos atos normativos estaduais, tal como deflui diretamente do artigo 32, 
§ 1º, na parte onde atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados, possibilitando-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do DF. Compete ao Conselho Especial desta Corte o processo e julgamento de demandas sobre a violação da Lei Orgânica do DF por lei local. Apesar de o  magistrado não estar adstrito à causa de pedir inicial na ação direta de inconstitucionalidade, deve, no entanto, respeitar os limites da lide, restringido à declaração de inconstitucionalidade, se for o caso, ao texto ou medida legal atacado. A simples inexistência na Lei Orgânica de dispositivo absolutamente semelhante no Texto Constitucional Federal não é razão suficiente para declarar sua inconstitucionalidade. A concessão do benefício tributário resultante da Lei Distrital n. 1.915, de 1988, só poderia ser realizada por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Não o sendo, a inconstitucionalidade mostra-se inconteste. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 
(Acórdão 197382, 19980020029705ADI, Relator(a): VAZ DE MELLO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 8/9/2004. Pág.: 45)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1915/1998 ART-32 PAR-1#LODF-93@ART-131 INC-2 ART-135 PAR-5 INC-7#@LC-24/1975 ART-1 INC-4