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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20030020033687ADI - (0003368-46.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
191170
Data de Julgamento:
09/12/2003
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/05/2004 . Pág.: 100
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.141/03 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - ARMA DE FOGO - NOVOS DEVERES - NOVAS RESPONSABILIDADES - MATÉRIA - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DECLARADA - UNÂNIME. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, é exclusiva do Governador do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 71, § 1º, itens I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, configurando a sua inobservância, inconstitucionalidade formal, por violação de competência.
Decisão:
PROCLAMAR EM DEFINITIVO A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 3.141, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.141/03 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - ARMA DE FOGO - NOVOS DEVERES - NOVAS RESPONSABILIDADES - MATÉRIA - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DECLARADA - UNÂNIME. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, é exclusiva do Governador do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 71, § 1º, itens I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, configurando a sua inobservância, inconstitucionalidade formal, por violação de competência. (Acórdão 191170, 20030020033687ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/5/2004. Pág.: 100)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.141/03 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - ARMA DE FOGO - NOVOS DEVERES - NOVAS RESPONSABILIDADES - MATÉRIA - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DECLARADA - UNÂNIME. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, é exclusiva do Governador do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 71, § 1º, itens I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, configurando a sua inobservância, inconstitucionalidade formal, por violação de competência.
(
Acórdão 191170
, 20030020033687ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/5/2004. Pág.: 100)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.141/03 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - ARMA DE FOGO - NOVOS DEVERES - NOVAS RESPONSABILIDADES - MATÉRIA - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DECLARADA - UNÂNIME. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, é exclusiva do Governador do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 71, § 1º, itens I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, configurando a sua inobservância, inconstitucionalidade formal, por violação de competência. (Acórdão 191170, 20030020033687ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/5/2004. Pág.: 100)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART-71 PAR-1 INC-1 INC-2#@FED LEI-8185/1991 PAR-8 INC-1 ALSIMBOLOHIFENTJDFTN PAR-3 INC-1 #@FED LEI-9868/1999 ART-30#@DIS LEI-3141/2003
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
