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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20020020035498ADI - (0003549-81.2002.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
190499
Data de Julgamento:
11/11/2003
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 04/05/2004 . Pág.: 82
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2914/2002 - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DO VESTIBULAR.
Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 2.914/2002, que outorga isenção de taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do Distrito Federal, para alunos egressos de escolas públicas, frente aos artigos 1º, 14, 17, inciso IX e § 1º, e 25, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, incidentalmente, frente aos artigos 22 e inciso XXIV, 24, inciso IX, e § 1º, 207, e 211 e seus parágrafos, da Constituição Federal, julga-se procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade.
Decisão:
AFASTAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. ROMÃO CÍCERO.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, LIBERAÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ALUNO, ENSINO PÚBLICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ADIN, LEI DISTRITAL, LIBERAÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LODF.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2914/2002 - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DO VESTIBULAR. Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 2.914/2002, que outorga isenção de taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do Distrito Federal, para alunos egressos de escolas públicas, frente aos artigos 1º, 14, 17, inciso IX e § 1º, e 25, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, incidentalmente, frente aos artigos 22 e inciso XXIV, 24, inciso IX, e § 1º, 207, e 211 e seus parágrafos, da Constituição Federal, julga-se procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade. (Acórdão 190499, 20020020035498ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/11/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/5/2004. Pág.: 82)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2914/2002 - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DO VESTIBULAR.
Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 2.914/2002, que outorga isenção de taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do Distrito Federal, para alunos egressos de escolas públicas, frente aos artigos 1º, 14, 17, inciso IX e § 1º, e 25, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, incidentalmente, frente aos artigos 22 e inciso XXIV, 24, inciso IX, e § 1º, 207, e 211 e seus parágrafos, da Constituição Federal, julga-se procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade.
(
Acórdão 190499
, 20020020035498ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/11/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/5/2004. Pág.: 82)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2914/2002 - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DO VESTIBULAR. Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 2.914/2002, que outorga isenção de taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do Distrito Federal, para alunos egressos de escolas públicas, frente aos artigos 1º, 14, 17, inciso IX e § 1º, e 25, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, incidentalmente, frente aos artigos 22 e inciso XXIV, 24, inciso IX, e § 1º, 207, e 211 e seus parágrafos, da Constituição Federal, julga-se procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade. (Acórdão 190499, 20020020035498ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/11/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/5/2004. Pág.: 82)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#CV
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART-25#CF-88@ART-17 INC-9 PAR-1 ART-14 ART-22 INC-24 INC-9 PAR-1 ART-207 ART-211
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
