AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 323/2000. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 90/1998. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO DF: ARTS. 19, CAPUT, 51, CAPUT E § 3º, 52, 100, INCISO VI, 319 E 320. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - POR TER SIDO A LEI COMPLEMENTAR INICIADA POR PROPOSTA DE DEPUTADOS DISTRITAIS, ESTÁ MANIFESTO O VÍCIO DE INICIATIVA, EIS QUE A LEI COMPLEMENTAR DISPÔS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BEM DO DISTRITO FEDERAL, SEU USO E DESTINAÇÃO, O QUE SÓ PODERIA TER SIDO VIABILIZADO POR PROJETO DE LEI ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO. A LEI ORGÂNICA DO DF, PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO DISTRITO FEDERAL (ARTS. 52 E 100, INCISO VI), DEFERE AO GOVERNADOR A INICIATIVA DE TAL LEI, DISPONDO TAMBÉM DA PRERROGATIVA DE VETA-LO (ART. 58, CAPUT E INCISO IX). II - RESTANDO DEMONSTRADO QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 323/2000 PROMOVEU ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA (LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 11-03-98), APÓS TRÊS ANOS DE SUA INSTITUIÇÃO, PATENTE TAMBÉM FICOU O DESRESPEITO FLAGRANTE DOS ARTS. 19, CAPUT, 51, CAPUT E § 3º, 52, 100, INCISO VI, 319 E 320, DA LEI ORGÂNICA DO DF. A VIOLAÇÃO SE EXPRESSA NA NÃO OBSERVÂNCIA DO DECURSO DO PRAZO MÍNIMO DE QUATRO ANOS PARA QUE OS PLANOS DIRETORES LOCAIS SEJAM REVISTOS, COMO TAMBÉM PELA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, POR PROPICIAR A OCUPAÇÃO DESORDENADA DO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO. III - TAIS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA PARA PROCLAMAR, COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000, E MATERIAL DO ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 51, CAPUT E § 3°, 52, 100, INCISO VI, 319 E 320, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 323/2000. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 90/1998. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO DF: ARTS. 19, CAPUT, 51, CAPUT E § 3º, 52, 100, INCISO VI, 319 E 320. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - POR TER SIDO A LEI COMPLEMENTAR INICIADA POR PROPOSTA DE DEPUTADOS DISTRITAIS, ESTÁ MANIFESTO O VÍCIO DE INICIATIVA, EIS QUE A LEI COMPLEMENTAR DISPÔS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BEM DO DISTRITO FEDERAL, SEU USO E DESTINAÇÃO, O QUE SÓ PODERIA TER SIDO VIABILIZADO POR PROJETO DE LEI ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO. A LEI ORGÂNICA DO DF, PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO DISTRITO FEDERAL (ARTS. 52 E 100, INCISO VI), DEFERE AO GOVERNADOR A INICIATIVA DE TAL LEI, DISPONDO TAMBÉM DA PRERROGATIVA DE VETA-LO (ART. 58, CAPUT E INCISO IX). II - RESTANDO DEMONSTRADO QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 323/2000 PROMOVEU ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA (LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 11-03-98), APÓS TRÊS ANOS DE SUA INSTITUIÇÃO, PATENTE TAMBÉM FICOU O DESRESPEITO FLAGRANTE DOS ARTS. 19, CAPUT, 51, CAPUT E § 3º, 52, 100, INCISO VI, 319 E 320, DA LEI ORGÂNICA DO DF. A VIOLAÇÃO SE EXPRESSA NA NÃO OBSERVÂNCIA DO DECURSO DO PRAZO MÍNIMO DE QUATRO ANOS PARA QUE OS PLANOS DIRETORES LOCAIS SEJAM REVISTOS, COMO TAMBÉM PELA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, POR PROPICIAR A OCUPAÇÃO DESORDENADA DO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO. III - TAIS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA PARA PROCLAMAR, COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000, E MATERIAL DO ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 51, CAPUT E § 3°, 52, 100, INCISO VI, 319 E 320, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
(Acórdão 164678, 20010020014728ADI, Relator(a): JERONYMO DE SOUZA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/8/2002, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/11/2002. Pág.: 113)