SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140110216340APC - (0004245-43.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

853362

Data de Julgamento:

04/03/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

GISLENE PINHEIRO

Revisor(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 277

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA NORMATIVA. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADA OFENSA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o que determina o normativo distrital, para a alteração da especialidade do servidor médico, é necessário restar demonstrado o tempo de efetivo exercício no cargo, interesse expresso do servidor, disponibilidade de vaga e interesse institucional.

2. Não restando demonstrado a necessidade do serviço, subsistente no interesse da Administração, impossibilitada a alteração da especialidade médica pretendida.

3. O controle do ato administrativo exercido pelo Poder Judiciário deve se limitar a própria legalidade do ato praticado, não podendo se aferir a conveniência da Administração quanto necessidade do serviço numa ou outra especialidade médica.

4. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados.

5. Apelo conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA NORMATIVA. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADA OFENSA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. De acordo com o que determina o normativo distrital, para a alteração da especialidade do servidor médico, é necessário restar demonstrado o tempo de efetivo exercício no cargo, interesse expresso do servidor, disponibilidade de vaga e interesse institucional.
	2. Não restando demonstrado a necessidade do serviço, subsistente no interesse da Administração, impossibilitada a alteração da especialidade médica pretendida.
	3. O controle do ato administrativo exercido pelo Poder Judiciário deve se limitar a própria legalidade do ato praticado, não podendo se aferir a conveniência da Administração quanto necessidade do serviço numa ou outra especialidade médica.
	4. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados.
	5. Apelo conhecido e não provido.
(Acórdão 853362, 20140110216340APC, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/3/2015, publicado no DJE: 10/3/2015. Pág.: 277)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA NORMATIVA. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADA OFENSA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. De acordo com o que determina o normativo distrital, para a alteração da especialidade do servidor médico, é necessário restar demonstrado o tempo de efetivo exercício no cargo, interesse expresso do servidor, disponibilidade de vaga e interesse institucional.
	2. Não restando demonstrado a necessidade do serviço, subsistente no interesse da Administração, impossibilitada a alteração da especialidade médica pretendida.
	3. O controle do ato administrativo exercido pelo Poder Judiciário deve se limitar a própria legalidade do ato praticado, não podendo se aferir a conveniência da Administração quanto necessidade do serviço numa ou outra especialidade médica.
	4. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados.
	5. Apelo conhecido e não provido.
(Acórdão 853362, 20140110216340APC, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/3/2015, publicado no DJE: 10/3/2015. Pág.: 277)