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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140310233290ACJ - (0023329-75.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

851718

Data de Julgamento:

24/02/2015

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator(a):

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/03/2015 . Pág.: 334

Ementa:

DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESSÃO DE BOLETOS NA PÁGINA DA INTERNET DO CREDOR. CÓDIGO DE BARRAS JÁ ALTERADO. FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante" (STJ, AgRg no AREsp 72750 / RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 28/02/2013).
2. Se o locatário fez a impressão do boleto bancário por meio da página da internet do locador com o código de barras já alterado, como reconhece este nos autos, o reconhecimento de fraude pelo locatário exigiria diligência extraordinária que não se exige do homem médio.
3. Realizado o pagamento válido a credor putativo, resta ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu ante o efeito liberatório do pagamento realizado.
4. Recurso conhecido e não provido.
5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, devido a ausência de contrrazões.
6. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

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DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESSÃO DE BOLETOS NA PÁGINA DA INTERNET DO CREDOR. CÓDIGO DE BARRAS JÁ ALTERADO. FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante" (STJ, AgRg no AREsp 72750 / RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 28/02/2013). 
 2. Se o locatário fez a impressão do boleto bancário por meio da página da internet do locador com o código de barras já alterado, como reconhece este nos autos, o reconhecimento de fraude pelo locatário exigiria diligência extraordinária que não se exige do homem médio. 
3. Realizado o pagamento válido a credor putativo, resta ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu ante o efeito liberatório do pagamento realizado. 
4. Recurso conhecido e não provido.
5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, devido a ausência de contrrazões.
6. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

(Acórdão 851718, 20140310233290ACJ, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/2/2015, publicado no DJE: 2/3/2015. Pág.: 334)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESSÃO DE BOLETOS NA PÁGINA DA INTERNET DO CREDOR. CÓDIGO DE BARRAS JÁ ALTERADO. FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante" (STJ, AgRg no AREsp 72750 / RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 28/02/2013). 
 2. Se o locatário fez a impressão do boleto bancário por meio da página da internet do locador com o código de barras já alterado, como reconhece este nos autos, o reconhecimento de fraude pelo locatário exigiria diligência extraordinária que não se exige do homem médio. 
3. Realizado o pagamento válido a credor putativo, resta ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu ante o efeito liberatório do pagamento realizado. 
4. Recurso conhecido e não provido.
5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, devido a ausência de contrrazões.
6. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.