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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130130110392APC - (0010260-77.2013.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

850513

Data de Julgamento:

12/02/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor(a):

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/03/2015 . Pág.: 224

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO.

1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país.

2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não pode resultar em óbice para o exercício da guarda, nem tem o condão de modificá-la, sobretudo porque o direito de visitas entre o genitor e a criança ficou assegurado, mediante o deslocamento do filho, durante as férias escolares, dos Estados Unidos para o Brasil, com a passagem aérea às expensas da genitora.

3.Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO.
	1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país.
	2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não pode resultar em óbice para o exercício da guarda, nem tem o condão de modificá-la, sobretudo porque o direito de visitas entre o genitor e a criança ficou assegurado, mediante o deslocamento do filho, durante as férias escolares, dos Estados Unidos para o Brasil, com a passagem aérea às expensas da genitora.
	3.Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 850513, 20130130110392APC, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor(a): GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 3/3/2015. Pág.: 224)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO.
	1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país.
	2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não pode resultar em óbice para o exercício da guarda, nem tem o condão de modificá-la, sobretudo porque o direito de visitas entre o genitor e a criança ficou assegurado, mediante o deslocamento do filho, durante as férias escolares, dos Estados Unidos para o Brasil, com a passagem aérea às expensas da genitora.
	3.Recurso conhecido e não provido.