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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130020249428PET - (0025875-49.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

847050

Data de Julgamento:

27/01/2015

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/02/2015 . Pág.: 21

Ementa:

QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES INJURIOSAS. DEPUTADA DISTRITAL. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

1. As imunidades parlamentares constituem verdadeiros instrumentos de garantia da função exercida pelo parlamentar, absolutamente imprescindíveis à consecução da democracia, conferindo ao Legislativo independência e autonomia necessárias à representação dos interesses do povo e do país.

2. Não há que se falar em conduta criminosa a ensejar a persecução criminal se o querelado, por ocasião dos fatos, encontrando-se no exercício do mandato de deputado distrital, faz uso de expressões de pensamento acobertadas pela inviolabilidade conferida pelo art. 53 da Constituição Federal e art. 61, §§ 1º e 2º, da LODF, guardando estreita implicação entre a manifestação de sua opinião e o exercício de seu mandado legislativo.

3. Rejeitada a queixa-crime, nos termos do art. 395. inc. II do Código de Processo Penal.

Decisão:

Rejeitou-se a queixa-crime e determinou-se o arquivamento dos autos nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

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QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES INJURIOSAS. DEPUTADA DISTRITAL. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
	1. As imunidades parlamentares constituem verdadeiros instrumentos de garantia da função exercida pelo parlamentar, absolutamente imprescindíveis à consecução da democracia, conferindo ao Legislativo independência e autonomia necessárias à representação dos interesses do povo e do país.
	2. Não há que se falar em conduta criminosa a ensejar a persecução criminal se o querelado, por ocasião dos fatos, encontrando-se no exercício do mandato de deputado distrital, faz uso de expressões de pensamento acobertadas pela inviolabilidade conferida pelo art. 53 da Constituição Federal e art. 61, §§ 1º e 2º, da LODF, guardando estreita implicação entre a manifestação de sua opinião e o exercício de seu mandado legislativo.
	3. Rejeitada a queixa-crime, nos termos do art. 395. inc. II do Código de Processo Penal.
(Acórdão 847050, 20130020249428PET, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/1/2015, publicado no DJE: 9/2/2015. Pág.: 21)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ementa sem Formatação

QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES INJURIOSAS. DEPUTADA DISTRITAL. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
	1. As imunidades parlamentares constituem verdadeiros instrumentos de garantia da função exercida pelo parlamentar, absolutamente imprescindíveis à consecução da democracia, conferindo ao Legislativo independência e autonomia necessárias à representação dos interesses do povo e do país.
	2. Não há que se falar em conduta criminosa a ensejar a persecução criminal se o querelado, por ocasião dos fatos, encontrando-se no exercício do mandato de deputado distrital, faz uso de expressões de pensamento acobertadas pela inviolabilidade conferida pelo art. 53 da Constituição Federal e art. 61, §§ 1º e 2º, da LODF, guardando estreita implicação entre a manifestação de sua opinião e o exercício de seu mandado legislativo.
	3. Rejeitada a queixa-crime, nos termos do art. 395. inc. II do Código de Processo Penal.
(Acórdão 847050, 20130020249428PET, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/1/2015, publicado no DJE: 9/2/2015. Pág.: 21)