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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20060020081966MSG - (0008196-80.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

845973

Data de Julgamento:

27/01/2015

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 25

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE COMISSÃO PARA JULGAR MEMBRO DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. DENEGAÇÃO.

1- "O reconhecimento de nulidades no processo administrativo disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor" (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014).

2- Possível o intercâmbio de informações e dados sigilosos entre o conjunto de órgãos da Administração, desde que atendidos os pressupostos do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário Nacional: interesse da Administração Pública; comprovação da instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa

3- Enquanto não implantado o Conselho de Ética da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, como estabelecido nos artigos 67 e 68 da Lei Distrital nº 845/94, viável a apuração dos fatos supostamente cometidos pelo Impetrante por Comissão regularmente instituída nos termos da Lei 8.112/90. A inexistência de Conselho específico não pode ser óbice ao julgamento administrativo das infrações disciplinares perpetradas pelos Auditores Fiscais do Distrito Federal.

4- Segurança denegada.

Decisão:

Segurança denegada nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE COMISSÃO PARA JULGAR MEMBRO DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. DENEGAÇÃO.
	1- "O reconhecimento de nulidades no processo administrativo disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor"  (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014).
	2- Possível o intercâmbio de informações e dados sigilosos entre o conjunto de órgãos da Administração, desde que atendidos os pressupostos do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário Nacional: interesse da Administração Pública; comprovação da instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa
	3- Enquanto não implantado o Conselho de Ética da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, como estabelecido nos artigos 67 e 68 da Lei Distrital nº 845/94, viável a apuração dos fatos supostamente cometidos pelo Impetrante por Comissão regularmente instituída nos termos da Lei 8.112/90. A inexistência de Conselho específico não pode ser óbice ao julgamento administrativo das infrações disciplinares perpetradas pelos Auditores Fiscais do Distrito Federal.
	4- Segurança denegada.

(Acórdão 845973, 20060020081966MSG, Relator(a): MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/1/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 25)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE COMISSÃO PARA JULGAR MEMBRO DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. DENEGAÇÃO.
	1- "O reconhecimento de nulidades no processo administrativo disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor"  (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014).
	2- Possível o intercâmbio de informações e dados sigilosos entre o conjunto de órgãos da Administração, desde que atendidos os pressupostos do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário Nacional: interesse da Administração Pública; comprovação da instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa
	3- Enquanto não implantado o Conselho de Ética da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, como estabelecido nos artigos 67 e 68 da Lei Distrital nº 845/94, viável a apuração dos fatos supostamente cometidos pelo Impetrante por Comissão regularmente instituída nos termos da Lei 8.112/90. A inexistência de Conselho específico não pode ser óbice ao julgamento administrativo das infrações disciplinares perpetradas pelos Auditores Fiscais do Distrito Federal.
	4- Segurança denegada.

(Acórdão 845973, 20060020081966MSG, Relator(a): MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/1/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 25)