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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130510093335APR - (0009195-71.2013.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

845558

Data de Julgamento:

29/01/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

JOSÉ GUILHERME

Revisor(a):

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/02/2015 . Pág.: 209

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT,E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 9605/98. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A conduta de matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é fato que se amolda ao artigo 29, caput, da Lei 9.605/98.

II - A conduta de pescar utilizando-se de petrechos não permitidos, qual seja, uma rede, é fato que se amolda ao artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98.

III - A incompetência em razão do lugar é relativa e, portanto, quando não argüida no momento adequado, resta preclusa.

IV - Inviável a absolvição quando houver provas suficientes de que o réu agiu com dolo eventual.

V - Não há que se falar em erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da ilicitude de sua conduta. Preenchidas todas as elementares do tipo penal, inviável a absolvição.

VI - O desconhecimento da lei é irrelevante, tendo em vista que o ordenamento jurídico vigente não o admite como forma de escusa.

VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT,E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 9605/98. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	 
	I - A conduta de matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é fato que se amolda ao artigo 29, caput, da Lei 9.605/98.
	II - A conduta de pescar utilizando-se de petrechos não permitidos, qual seja, uma rede, é fato que se amolda ao artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98.
	III - A incompetência em razão do lugar é relativa e, portanto, quando não argüida no momento adequado, resta preclusa.
	IV - Inviável a absolvição quando houver provas suficientes de que o réu agiu com dolo eventual.
	V - Não há que se falar em erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da ilicitude de sua conduta. Preenchidas todas as elementares do tipo penal, inviável a absolvição.
	VI - O desconhecimento da lei é irrelevante, tendo em vista que o ordenamento jurídico vigente não o admite como forma de escusa.
	VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Acórdão 845558, 20130510093335APR, Relator(a): JOSÉ GUILHERME, , Revisor(a): HUMBERTO ULHÔA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/1/2015, publicado no DJE: 4/2/2015. Pág.: 209)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ementa sem Formatação

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT,E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 9605/98. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	 
	I - A conduta de matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é fato que se amolda ao artigo 29, caput, da Lei 9.605/98.
	II - A conduta de pescar utilizando-se de petrechos não permitidos, qual seja, uma rede, é fato que se amolda ao artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98.
	III - A incompetência em razão do lugar é relativa e, portanto, quando não argüida no momento adequado, resta preclusa.
	IV - Inviável a absolvição quando houver provas suficientes de que o réu agiu com dolo eventual.
	V - Não há que se falar em erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da ilicitude de sua conduta. Preenchidas todas as elementares do tipo penal, inviável a absolvição.
	VI - O desconhecimento da lei é irrelevante, tendo em vista que o ordenamento jurídico vigente não o admite como forma de escusa.
	VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Acórdão 845558, 20130510093335APR, Relator(a): JOSÉ GUILHERME, , Revisor(a): HUMBERTO ULHÔA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/1/2015, publicado no DJE: 4/2/2015. Pág.: 209)