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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20080130030228APC - (0002977-76.2008.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
843400
Data de Julgamento:
21/01/2015
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a):
JOSÉ DIVINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 453
Ementa:
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO DO MPDFT. INFRAÇÃO AO ART. 253 DA LEI N° 8.069/90. ANÚNCIOS. FILMES. SHOWS. PEÇAS TEATRAIS. INDICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA. MULTA.
I. Comprovada a prática da infração administrativa do dever de informar os limites de idade a que não se recomendam os filmes, shows e peças teatrais divulgados, impõe-se a condenação do anunciante pela violação ao preceito contido no art. 253 da Lei n° 8.069/90.
II. Negou-se provimento ao recurso.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO DO MPDFT. INFRAÇÃO AO ART. 253 DA LEI N° 8.069/90. ANÚNCIOS. FILMES. SHOWS. PEÇAS TEATRAIS. INDICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA. MULTA.
I. Comprovada a prática da infração administrativa do dever de informar os limites de idade a que não se recomendam os filmes, shows e peças teatrais divulgados, impõe-se a condenação do anunciante pela violação ao preceito contido no art. 253 da Lei n° 8.069/90.
II. Negou-se provimento ao recurso.
(
Acórdão 843400
, 20080130030228APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453)
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO DO MPDFT. INFRAÇÃO AO ART. 253 DA LEI N° 8.069/90. ANÚNCIOS. FILMES. SHOWS. PEÇAS TEATRAIS. INDICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA. MULTA. I. Comprovada a prática da infração administrativa do dever de informar os limites de idade a que não se recomendam os filmes, shows e peças teatrais divulgados, impõe-se a condenação do anunciante pela violação ao preceito contido no art. 253 da Lei n° 8.069/90. II. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 843400, 20080130030228APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2025
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO DO MPDFT. INFRAÇÃO AO ART. 253 DA LEI N° 8.069/90. ANÚNCIOS. FILMES. SHOWS. PEÇAS TEATRAIS. INDICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA. MULTA. I. Comprovada a prática da infração administrativa do dever de informar os limites de idade a que não se recomendam os filmes, shows e peças teatrais divulgados, impõe-se a condenação do anunciante pela violação ao preceito contido no art. 253 da Lei n° 8.069/90. II. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 843400, 20080130030228APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453)
