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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20110112150387APC - (0006981-39.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

842908

Data de Julgamento:

21/01/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

ALFEU MACHADO

Revisor(a):

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/01/2015 . Pág.: 188

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA.VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1.É irrelevante a razão pela qual o servidor pleiteia a exoneração desde que não contrarie os interesses públicos e se acomode aos termos da lei. A exoneração a pedido de servidor público consubstancia-se em ato vinculado, ou seja, deve ser apreciado formalmente pela Administração e deferido, caso não sejam encontrados especificamente óbices legais para tanto.

2.Na espécie, incabível a pretendida reintegração, dado que a exoneração ocorreu a pedido, reunindo o respectivo ato todos os requisitos necessários a sua validade. Inexiste, ademais, qualquer prova da ocorrência de vício ou de restrição na capacidade ou vontade da autora capaz de eivar de nulidade o ato que a exonerou a pedido.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA.VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
	1.É irrelevante a razão pela qual o servidor pleiteia a exoneração desde que não contrarie os interesses públicos e se acomode aos termos da lei. A exoneração a pedido de servidor público consubstancia-se em ato vinculado, ou seja, deve ser apreciado formalmente pela Administração e deferido, caso não sejam encontrados especificamente óbices legais para tanto.
	2.Na espécie, incabível a pretendida reintegração, dado que a exoneração ocorreu a pedido, reunindo o respectivo ato todos os requisitos necessários a sua validade. Inexiste, ademais, qualquer prova da ocorrência de vício ou de restrição na capacidade ou vontade da autora capaz de eivar de nulidade o ato que a exonerou a pedido.
	Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 842908, 20110112150387APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, , Revisor(a): FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 28/1/2015. Pág.: 188)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO

Ementa sem Formatação

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA.VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
	1.É irrelevante a razão pela qual o servidor pleiteia a exoneração desde que não contrarie os interesses públicos e se acomode aos termos da lei. A exoneração a pedido de servidor público consubstancia-se em ato vinculado, ou seja, deve ser apreciado formalmente pela Administração e deferido, caso não sejam encontrados especificamente óbices legais para tanto.
	2.Na espécie, incabível a pretendida reintegração, dado que a exoneração ocorreu a pedido, reunindo o respectivo ato todos os requisitos necessários a sua validade. Inexiste, ademais, qualquer prova da ocorrência de vício ou de restrição na capacidade ou vontade da autora capaz de eivar de nulidade o ato que a exonerou a pedido.
	Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 842908, 20110112150387APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, , Revisor(a): FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 28/1/2015. Pág.: 188)