HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME EM DESFAVOR DE JUÍZA DE DIREITO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELO CORREGEDOR APÓS RESPOSTA DA JUÍZA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARQUIVAMENTO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA.

1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão "instauração de investigação administrativa", ou seja, se, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessária a instauração de processo administrativo ou se é suficiente o oferecimento da representação pelo paciente.

2. Se a autoridade administrativa, ao receber a falsa comunicação, realiza atos preliminares de investigação, ainda que sem instaurar processo administrativo, já há ofensa à administração da justiça, pois o Estado chegou a se mobilizar desnecessariamente em razão da falsa imputação, o que configura, em tese, o crime do artigo 339 do Código Penal.

3. A instauração de sindicância ou o oferecimento de representação perante o órgão competente para a fiscalização da conduta funcional da vítima configura, em tese, o crime de denunciação caluniosa, o qual não se limita à instauração de processo administrativo.

4. No caso dos autos, o oferecimento da representação pelo paciente contra a vítima perante a Corregedoria desta Corte pode configurar, em tese e caso presentes os demais requisitos, o crime de denunciação caluniosa, uma vez que referido ato mobilizou a Administração desta Corte a fim de verificar a veracidade ou não das infrações penais imputadas pelo paciente, tendo havido, inclusive, a apresentação de resposta pela vítima e manifestação do Conselho Especial em sede do recurso administrativo interposto pelo paciente.

5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME EM DESFAVOR DE JUÍZA DE DIREITO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELO CORREGEDOR APÓS RESPOSTA DA JUÍZA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARQUIVAMENTO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão "instauração de investigação administrativa", ou seja, se, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessária a instauração de processo administrativo ou se é suficiente o oferecimento da representação pelo paciente.
2. Se a autoridade administrativa, ao receber a falsa comunicação, realiza atos preliminares de investigação, ainda que sem instaurar processo administrativo, já há ofensa à administração da justiça, pois o Estado chegou a se mobilizar desnecessariamente em razão da falsa imputação, o que configura, em tese, o crime do artigo 339 do Código Penal.
3. A instauração de sindicância ou o oferecimento de representação perante o órgão competente para a fiscalização da conduta funcional da vítima configura, em tese, o crime de denunciação caluniosa, o qual não se limita à instauração de processo administrativo.
4. No caso dos autos, o oferecimento da representação pelo paciente contra a vítima perante a Corregedoria desta Corte pode configurar, em tese e caso presentes os demais requisitos, o crime de denunciação caluniosa, uma vez que referido ato mobilizou a Administração desta Corte a fim de verificar a veracidade ou não das infrações penais imputadas pelo paciente, tendo havido, inclusive, a apresentação de resposta pela vítima e manifestação do Conselho Especial em sede do recurso administrativo interposto pelo paciente.
5. Ordem denegada.

(Acórdão 842552, 20140020305804HBC, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/12/2014, publicado no DJE: 9/1/2015. Pág.: 216)