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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20140020156678ADI - (0015783-75.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
839986
Data de Julgamento:
09/12/2014
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
SANDRA DE SANTIS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/12/2014 . Pág.: 14
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 30.008/2009 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDOR DISTRITAL - EXCLUSIVIDADE DO BRB - ARTIGOS 19, CAPUT, E 158, INCISOS IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
I. Os parâmetros de controle de constitucionalidade foram dispositivos específicos da Lei Orgânica do Distrito Federal. O decreto é ato abstrato, dotado de normatividade suficiente para ser impugnado.
II. Restringir a opção de empréstimo consignado ao servidor distrital, pela exclusividade de contratação com o BRB - Banco de Brasília, viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.
III. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto 30.008, de 29 de janeiro de 2009, com efeitos ex tunc e erga omnes.
Decisão:
Rejeitada questão preliminar, no mérito, julgou-se procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes". Decisão unânime.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 30.008/2009 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDOR DISTRITAL - EXCLUSIVIDADE DO BRB - ARTIGOS 19, CAPUT, E 158, INCISOS IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
I. Os parâmetros de controle de constitucionalidade foram dispositivos específicos da Lei Orgânica do Distrito Federal. O decreto é ato abstrato, dotado de normatividade suficiente para ser impugnado.
II. Restringir a opção de empréstimo consignado ao servidor distrital, pela exclusividade de contratação com o BRB - Banco de Brasília, viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.
III. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto 30.008, de 29 de janeiro de 2009, com efeitos ex tunc e erga omnes.
(
Acórdão 839986
, 20140020156678ADI, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2014, publicado no DJE: 19/12/2014. Pág.: 14)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 30.008/2009 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDOR DISTRITAL - EXCLUSIVIDADE DO BRB - ARTIGOS 19, CAPUT, E 158, INCISOS IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I. Os parâmetros de controle de constitucionalidade foram dispositivos específicos da Lei Orgânica do Distrito Federal. O decreto é ato abstrato, dotado de normatividade suficiente para ser impugnado. II. Restringir a opção de empréstimo consignado ao servidor distrital, pela exclusividade de contratação com o BRB - Banco de Brasília, viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor. III. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto 30.008, de 29 de janeiro de 2009, com efeitos ex tunc e erga omnes. (Acórdão 839986, 20140020156678ADI, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2014, publicado no DJE: 19/12/2014. Pág.: 14)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2025
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 30.008/2009 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDOR DISTRITAL - EXCLUSIVIDADE DO BRB - ARTIGOS 19, CAPUT, E 158, INCISOS IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I. Os parâmetros de controle de constitucionalidade foram dispositivos específicos da Lei Orgânica do Distrito Federal. O decreto é ato abstrato, dotado de normatividade suficiente para ser impugnado. II. Restringir a opção de empréstimo consignado ao servidor distrital, pela exclusividade de contratação com o BRB - Banco de Brasília, viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor. III. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto 30.008, de 29 de janeiro de 2009, com efeitos ex tunc e erga omnes. (Acórdão 839986, 20140020156678ADI, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/12/2014, publicado no DJE: 19/12/2014. Pág.: 14)
