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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20110110230269APR - (0006904-81.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
837198
Data de Julgamento:
27/11/2014
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a):
SANDRA DE SANTIS
Revisor(a):
ROMÃO C. OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: 350
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DERIVAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DESVIO SEM O REGISTRO DO HIDRÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA - ESTADO DE NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I. A condenação deve ser mantida quando baseada na confissão extrajudicial, corroborada por outras provas judicializadas.
II. Não ocorre estado de necessidade se a situação não é extrema a justificar a conduta e há outras alternativas para obter o bem.
III. O princípio da insignificância, não deve apenas ser analisado o resultado. O desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade, deve ser conjugado. Não se aplica o princípio da insignificância ao dano causado ao patrimônio público.
IV. Recurso desprovido.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DERIVAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DESVIO SEM O REGISTRO DO HIDRÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA - ESTADO DE NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I. A condenação deve ser mantida quando baseada na confissão extrajudicial, corroborada por outras provas judicializadas.
II. Não ocorre estado de necessidade se a situação não é extrema a justificar a conduta e há outras alternativas para obter o bem.
III. O princípio da insignificância, não deve apenas ser analisado o resultado. O desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade, deve ser conjugado. Não se aplica o princípio da insignificância ao dano causado ao patrimônio público.
IV. Recurso desprovido.
(
Acórdão 837198
, 20110110230269APR, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, , Revisor(a): ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/11/2014, publicado no DJE: 20/1/2015. Pág.: 350)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DERIVAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DESVIO SEM O REGISTRO DO HIDRÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA - ESTADO DE NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I. A condenação deve ser mantida quando baseada na confissão extrajudicial, corroborada por outras provas judicializadas. II. Não ocorre estado de necessidade se a situação não é extrema a justificar a conduta e há outras alternativas para obter o bem. III. O princípio da insignificância, não deve apenas ser analisado o resultado. O desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade, deve ser conjugado. Não se aplica o princípio da insignificância ao dano causado ao patrimônio público. IV. Recurso desprovido. (Acórdão 837198, 20110110230269APR, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, , Revisor(a): ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/11/2014, publicado no DJE: 20/1/2015. Pág.: 350)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2025
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DERIVAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DESVIO SEM O REGISTRO DO HIDRÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA - ESTADO DE NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I. A condenação deve ser mantida quando baseada na confissão extrajudicial, corroborada por outras provas judicializadas. II. Não ocorre estado de necessidade se a situação não é extrema a justificar a conduta e há outras alternativas para obter o bem. III. O princípio da insignificância, não deve apenas ser analisado o resultado. O desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade, deve ser conjugado. Não se aplica o princípio da insignificância ao dano causado ao patrimônio público. IV. Recurso desprovido. (Acórdão 837198, 20110110230269APR, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, , Revisor(a): ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/11/2014, publicado no DJE: 20/1/2015. Pág.: 350)
