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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130110392339APC - (0002008-70.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

835281

Data de Julgamento:

26/11/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

HECTOR VALVERDE

Revisor(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/12/2014 . Pág.: 441

Ementa:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. PREFERÊNCIA. GENITORA DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.

É cediço que a Lei Complementar 796/2008, que dispõe sobre a política habitacional para pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal, prevê a prioridade de atendimento aos portadores de necessidades especiais.

Entretanto, a prioridade concedida aos portadores de necessidades especiais não permite que tais pessoas sejam contempladas antes daquelas classificadas à sua frente, sob pena de violação aos princípios constitucionais, mormente o da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assim, a prioridade prevista pela Lei Complementar 796/2008 deve ser aferida à luz das pessoas que possuem a mesma classificação.

Ademais, sobreleva notar que a eficácia dos direitos sociais, tais como o direito à moradia, dependem da implementação de políticas públicas pelo Estado, só é dado ao Poder Judiciário interferir nessa atuação do poder público em caso de ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. PREFERÊNCIA. GENITORA DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.
	É cediço que a Lei Complementar 796/2008, que dispõe sobre a política habitacional para pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal, prevê a prioridade de atendimento aos portadores de necessidades especiais.
	Entretanto, a prioridade concedida aos portadores de necessidades especiais não permite que tais pessoas sejam contempladas antes daquelas classificadas à sua frente, sob pena de violação aos princípios constitucionais, mormente o da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assim, a prioridade prevista pela Lei Complementar 796/2008 deve ser aferida à luz das pessoas que possuem a mesma classificação.
	Ademais, sobreleva notar que a eficácia dos direitos sociais, tais como o direito à moradia, dependem da implementação de políticas públicas pelo Estado, só é dado ao Poder Judiciário interferir nessa atuação do poder público em caso de ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
	Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 835281, 20130110392339APC, Relator(a): HECTOR VALVERDE, , Revisor(a): JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 441)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. PREFERÊNCIA. GENITORA DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.
	É cediço que a Lei Complementar 796/2008, que dispõe sobre a política habitacional para pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal, prevê a prioridade de atendimento aos portadores de necessidades especiais.
	Entretanto, a prioridade concedida aos portadores de necessidades especiais não permite que tais pessoas sejam contempladas antes daquelas classificadas à sua frente, sob pena de violação aos princípios constitucionais, mormente o da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assim, a prioridade prevista pela Lei Complementar 796/2008 deve ser aferida à luz das pessoas que possuem a mesma classificação.
	Ademais, sobreleva notar que a eficácia dos direitos sociais, tais como o direito à moradia, dependem da implementação de políticas públicas pelo Estado, só é dado ao Poder Judiciário interferir nessa atuação do poder público em caso de ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
	Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 835281, 20130110392339APC, Relator(a): HECTOR VALVERDE, , Revisor(a): JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 441)