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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20100710111564EIR - (0011093-21.2010.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

834741

Data de Julgamento:

17/11/2014

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator(a):

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Revisor(a):

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/12/2014 . Pág.: 173

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA TESTEMUNHA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E POLICIAL, COM FIM DE ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Os depoimentos da vítima e dos policiais que realizavam sua segurança comprovam que o embargante utilizou-se de graves ameaças para intimidar testemunhano curso de processo administrativo, bem como durante inquérito policial, com o intuito de fazê-la desistir de prestar depoimento ou até mesmo de voltar atrás em suas declarações contra o réu perante a Corregedoria da Polícia Civil, ou seja, a fim de atender interesse próprio, de modo que é incabível a absolvição nesse caso.

2. O procedimento de apuração preliminar instaurado na Corregedoria de Polícia Civil visou apurar a responsabilidade do embargante, servidor público, por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo, ou seja, trata-se de processo administrativo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende que as ameaças proferidas antes da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, como no caso, caracterizam o crime de coação no curso do processo.

3. Embargos infringentes conhecidos e não providos a fim de manter o acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação defensivo e ministerial para restituir os bens apreendidos, condenar o réu pela prática do crime de coação no curso do processo e exasperar a pena-base do delito de extorsão.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, IMPUTAÇÃO DE CRIME, DENÚNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA.

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EMBARGOS INFRINGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA TESTEMUNHA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E POLICIAL, COM FIM DE ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
	1. Os depoimentos da vítima e dos policiais que realizavam sua segurança comprovam que o embargante utilizou-se de graves ameaças para intimidar testemunhano curso de processo administrativo, bem como durante inquérito policial, com o intuito de fazê-la desistir de prestar depoimento ou até mesmo de voltar atrás em suas declarações contra o réu perante a Corregedoria da Polícia Civil, ou seja, a fim de atender interesse próprio, de modo que é incabível a absolvição nesse caso.
	2. O procedimento de apuração preliminar instaurado na Corregedoria de Polícia Civil visou apurar a responsabilidade do embargante, servidor público, por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo, ou seja, trata-se de processo administrativo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende que as ameaças proferidas antes da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, como no caso, caracterizam o crime de coação no curso do processo.
	3. Embargos infringentes conhecidos e não providos a fim de manter o acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação defensivo e ministerial para restituir os bens apreendidos, condenar o réu pela prática do crime de coação no curso do processo e exasperar a pena-base do delito de extorsão.

(Acórdão 834741, 20100710111564EIR, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 17/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 173)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ementa sem Formatação

EMBARGOS INFRINGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA TESTEMUNHA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E POLICIAL, COM FIM DE ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
	1. Os depoimentos da vítima e dos policiais que realizavam sua segurança comprovam que o embargante utilizou-se de graves ameaças para intimidar testemunhano curso de processo administrativo, bem como durante inquérito policial, com o intuito de fazê-la desistir de prestar depoimento ou até mesmo de voltar atrás em suas declarações contra o réu perante a Corregedoria da Polícia Civil, ou seja, a fim de atender interesse próprio, de modo que é incabível a absolvição nesse caso.
	2. O procedimento de apuração preliminar instaurado na Corregedoria de Polícia Civil visou apurar a responsabilidade do embargante, servidor público, por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo, ou seja, trata-se de processo administrativo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende que as ameaças proferidas antes da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, como no caso, caracterizam o crime de coação no curso do processo.
	3. Embargos infringentes conhecidos e não providos a fim de manter o acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação defensivo e ministerial para restituir os bens apreendidos, condenar o réu pela prática do crime de coação no curso do processo e exasperar a pena-base do delito de extorsão.