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Classe do Processo:

20050111382665APC - (0138266-22.2005.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

833042

Data de Julgamento:

24/03/2010

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

FERNANDO HABIBE

Revisor(a):

TEÓFILO CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 195

Ementa:

APELACÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO A ALUNO DE REDE PÚBLICA.
O Estado responde objetivamente pelo dano suportado por aluno da rede pública, nas proximidades do prédio escolar, em decorrência da falta do dever de guarda e vigilância caracterizado pela falta de lugar apropriado e de servidor para receber e acomodar os estudantes no período imediatamente anterior ao início das aulas, durante o qual eram impedidos de ingressar na escola.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL