TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20080110616045APC - (0036476-87.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
831198
Data de Julgamento:
05/11/2014
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a):
JOSÉ DIVINO
Revisor(a):
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/11/2014 . Pág.: 205
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. LIMITES DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
I - Observado os limites da demanda, não há se falar em julgamento extra petita e, portanto, em nulidade da sentença.
II - Não postulando a parte direito alheio, mas direito próprio, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa.
III - A responsabilidade civil do Estado, pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é objetiva, mesmo quando a conduta lesiva é omissiva, porque o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não faz essa distinção. Precedentes.
IV - A ausência de uma ambulância nas proximidades do evento danoso, a recusa dos bombeiros em prestar atendimento pré-hospitalar e a demora de deslocamento de meio de transporte para conduzir a filha da autora ao Posto Médico configuram situações que, embora distintas do evento morte, intensificam o sofrimento da parte, sobretudo diante da incerteza de que poderiam ter evitado o resultado danoso.
V - Negou-se provimento ao recurso.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. LIMITES DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
I - Observado os limites da demanda, não há se falar em julgamento extra petita e, portanto, em nulidade da sentença.
II - Não postulando a parte direito alheio, mas direito próprio, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa.
III - A responsabilidade civil do Estado, pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é objetiva, mesmo quando a conduta lesiva é omissiva, porque o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não faz essa distinção. Precedentes.
IV - A ausência de uma ambulância nas proximidades do evento danoso, a recusa dos bombeiros em prestar atendimento pré-hospitalar e a demora de deslocamento de meio de transporte para conduzir a filha da autora ao Posto Médico configuram situações que, embora distintas do evento morte, intensificam o sofrimento da parte, sobretudo diante da incerteza de que poderiam ter evitado o resultado danoso.
V - Negou-se provimento ao recurso.
(
Acórdão 831198
, 20080110616045APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, , Revisor(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 18/11/2014. Pág.: 205)
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. LIMITES DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - Observado os limites da demanda, não há se falar em julgamento extra petita e, portanto, em nulidade da sentença. II - Não postulando a parte direito alheio, mas direito próprio, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. III - A responsabilidade civil do Estado, pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é objetiva, mesmo quando a conduta lesiva é omissiva, porque o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não faz essa distinção. Precedentes. IV - A ausência de uma ambulância nas proximidades do evento danoso, a recusa dos bombeiros em prestar atendimento pré-hospitalar e a demora de deslocamento de meio de transporte para conduzir a filha da autora ao Posto Médico configuram situações que, embora distintas do evento morte, intensificam o sofrimento da parte, sobretudo diante da incerteza de que poderiam ter evitado o resultado danoso. V - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 831198, 20080110616045APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, , Revisor(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 18/11/2014. Pág.: 205)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2025
Ementa sem Formatação
Close
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. LIMITES DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - Observado os limites da demanda, não há se falar em julgamento extra petita e, portanto, em nulidade da sentença. II - Não postulando a parte direito alheio, mas direito próprio, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. III - A responsabilidade civil do Estado, pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é objetiva, mesmo quando a conduta lesiva é omissiva, porque o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não faz essa distinção. Precedentes. IV - A ausência de uma ambulância nas proximidades do evento danoso, a recusa dos bombeiros em prestar atendimento pré-hospitalar e a demora de deslocamento de meio de transporte para conduzir a filha da autora ao Posto Médico configuram situações que, embora distintas do evento morte, intensificam o sofrimento da parte, sobretudo diante da incerteza de que poderiam ter evitado o resultado danoso. V - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 831198, 20080110616045APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, , Revisor(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 18/11/2014. Pág.: 205)
