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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130111088803APC - (0028433-88.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

829617

Data de Julgamento:

29/10/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/11/2014 . Pág.: 158

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE CURSO SUPERIOR BENEFICIÁRIO DO PROUNI. INSCRIÇÃO EM OUTRO CURSO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BOLSA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BOLSAS NO CURSO QUE O ALUNO PRETENDE CURSAR.

1. A Lei n. 11.096/2005, que trata do Programa Universidade para Todos - PROUNI, prevê a concessão de bolsas conforme disponibilidade de oferta dentro de cada instituição de ensino.

2. De acordo com a Portaria Normativa n. 19, de 20 de novembro de 2008, do Ministério da Educação, a transferência do benefício da bolsa de estudos vinculada ao PROUNI, de um curso para outro, depende da existência de vaga no curso de destino e da anuência da instituição de ensino.

3. O aluno que solicita a matrícula em curso diverso daquele no qual se encontra matriculado com a bolsa do PROUNI, sem antes solicitar a transferência do usufruto da bolsa, não tem direito assegurado à manutenção do benefício.

4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE CURSO SUPERIOR BENEFICIÁRIO DO PROUNI. INSCRIÇÃO EM OUTRO CURSO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BOLSA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BOLSAS NO CURSO QUE O ALUNO PRETENDE CURSAR.
	1.        A Lei n. 11.096/2005, que trata do Programa Universidade para Todos - PROUNI, prevê a concessão de bolsas conforme disponibilidade de oferta dentro de cada instituição de ensino.
	2.        De acordo com a Portaria Normativa n. 19, de 20 de novembro de 2008, do Ministério da Educação, a transferência do benefício da bolsa de estudos vinculada ao PROUNI, de um curso para outro, depende da existência de vaga no curso de destino e da anuência da instituição de ensino.
	3.        O aluno que solicita a matrícula em curso diverso daquele no qual se encontra matriculado com a bolsa do PROUNI, sem antes solicitar a transferência do usufruto da bolsa, não tem direito assegurado à manutenção do benefício.
	4.            Apelação Cível conhecida e não provida.

(Acórdão 829617, 20130111088803APC, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014. Pág.: 158)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE CURSO SUPERIOR BENEFICIÁRIO DO PROUNI. INSCRIÇÃO EM OUTRO CURSO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BOLSA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BOLSAS NO CURSO QUE O ALUNO PRETENDE CURSAR.
	1.        A Lei n. 11.096/2005, que trata do Programa Universidade para Todos - PROUNI, prevê a concessão de bolsas conforme disponibilidade de oferta dentro de cada instituição de ensino.
	2.        De acordo com a Portaria Normativa n. 19, de 20 de novembro de 2008, do Ministério da Educação, a transferência do benefício da bolsa de estudos vinculada ao PROUNI, de um curso para outro, depende da existência de vaga no curso de destino e da anuência da instituição de ensino.
	3.        O aluno que solicita a matrícula em curso diverso daquele no qual se encontra matriculado com a bolsa do PROUNI, sem antes solicitar a transferência do usufruto da bolsa, não tem direito assegurado à manutenção do benefício.
	4.            Apelação Cível conhecida e não provida.

(Acórdão 829617, 20130111088803APC, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014. Pág.: 158)