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Classe do Processo:

20130110338420APC - (0009332-65.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

827846

Data de Julgamento:

17/07/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ANTONINHO LOPES

Relator(a) Designado(a):

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Revisor(a):

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/11/2014 . Pág.: 190

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRÉ-MATRÍCULA VIA INTERNET. AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.
I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor.
II. As instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor.
III. Se o contrato não estabelece, de forma clara e precisa, que a desistência do aluno deve ser formalizada por escrito, não se pode interpretá-lo em seu prejuízo, haja vista o vetor hermenêutico do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Toda cláusula contratual que importe em restrição a qualquer prerrogativa do consumidor, no caso a resilição do contrato, tem a sua validade jurídica adstrita à redação com destaque e à clareza de compreensão, na esteira do que prescreve o artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90.
V. Raiaria pela iniqüidade, duramente combatida pela legislação consumerista, admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram prestados ao consumidor.
VI. Configura dano moral a submissão do consumidor a cobranças irregulares e a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito.
VII. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para a compensação do dano moral sofrido em razão de cobranças de dívida inexistente e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.
VIII. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CONSIDERAÇÃO, AUTOR, REALIZAÇÃO, MATRÍCULA, FACULDADE, INOCORRÊNCIA, PAGAMENTO, MENSALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, LICITUDE, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL