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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140310210892APC - (0014691-24.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

826797

Data de Julgamento:

15/10/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Revisor(a):

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/10/2014 . Pág.: 232

Ementa:

DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MORTE DO GENITOR. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA REAL.

I - A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova testemunhal, não foi requerida no Primeiro Grau, razão pela qual está configurada a inovação recursal, não admitida pelo ordenamento jurídico. Art. 517 do CPC. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

II - O nome dado à ação é irrelevante para que o feito possa tramitar em harmonia com o devido processo legal. Rejeitada a preliminar de falta de condição da ação.

III - A conduta do apelado-réu está enquadrada no inc. II do art. 1.814 do CC/02, consubstanciada na prática de crime contra a honra do genitor, no qual está contida a injúria real, § 2º do art. 140 do CP, correspondente à ofensa à integridade corporal de outrem.

IV - Demonstrada hipótese que ampara a declaração de indignidade do réu para a sua exclusão da sucessão hereditária.

V - Apelação provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MORTE DO GENITOR. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA REAL.
	I - A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova testemunhal, não foi requerida no Primeiro Grau, razão pela qual está configurada a inovação recursal, não admitida pelo ordenamento jurídico. Art. 517 do CPC. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
	II - O nome dado à ação é irrelevante para que o feito possa tramitar em harmonia com o devido processo legal. Rejeitada a preliminar de falta de condição da ação.
	III - A conduta do apelado-réu está enquadrada no inc. II do art. 1.814 do CC/02, consubstanciada na prática de crime contra a honra do genitor, no qual está contida a injúria real, § 2º do art. 140 do CP, correspondente à ofensa à integridade corporal de outrem.
	IV - Demonstrada hipótese que ampara a declaração de indignidade do réu para a sua exclusão da sucessão hereditária.
	V - Apelação provida.

(Acórdão 826797, 20140310210892APC, Relator(a): VERA  ANDRIGHI, , Revisor(a): ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2014, publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 232)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MORTE DO GENITOR. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA REAL.
	I - A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova testemunhal, não foi requerida no Primeiro Grau, razão pela qual está configurada a inovação recursal, não admitida pelo ordenamento jurídico. Art. 517 do CPC. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
	II - O nome dado à ação é irrelevante para que o feito possa tramitar em harmonia com o devido processo legal. Rejeitada a preliminar de falta de condição da ação.
	III - A conduta do apelado-réu está enquadrada no inc. II do art. 1.814 do CC/02, consubstanciada na prática de crime contra a honra do genitor, no qual está contida a injúria real, § 2º do art. 140 do CP, correspondente à ofensa à integridade corporal de outrem.
	IV - Demonstrada hipótese que ampara a declaração de indignidade do réu para a sua exclusão da sucessão hereditária.
	V - Apelação provida.

(Acórdão 826797, 20140310210892APC, Relator(a): VERA  ANDRIGHI, , Revisor(a): ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2014, publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 232)