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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20120111949290APC - (0010259-14.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

826512

Data de Julgamento:

01/10/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

SILVA LEMOS

Revisor(a):

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 149

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL "MORAR BEM". FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. A COMPANHEIRA DEVE PERMANECER NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO COMPANHEIRO FALECIDO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O direito constitucional à moradia tem por escopo proteger o núcleo familiar, razão por que, se o companheiro cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem falece, a sua companheira deve ser incluída no referido programa na mesma posição em que o falecido se encontrava.

2. A atuação da CODHAB-DF em relação à apelante não teve o condão de violar direitos da personalidade apta a ensejar a compensação por danos morais.

3. A condenação por danos materiais exige prova do prejuízo do dano patrimonial experimentado pela parte postulante.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL "MORAR BEM". FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. A COMPANHEIRA DEVE PERMANECER NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO COMPANHEIRO FALECIDO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 
	1. O direito constitucional à moradia tem por escopo proteger o núcleo familiar, razão por que, se o companheiro cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem falece, a sua companheira deve ser incluída no referido programa na mesma posição em que o falecido se encontrava.
	2. A atuação da CODHAB-DF em relação à apelante não teve o condão de violar direitos da personalidade apta a ensejar a compensação por danos morais.
	3. A condenação por danos materiais exige prova do prejuízo do dano patrimonial experimentado pela parte postulante.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 826512, 20120111949290APC, Relator(a): SILVA LEMOS, , Revisor(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/10/2014, publicado no DJE: 22/10/2014. Pág.: 149)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL "MORAR BEM". FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. A COMPANHEIRA DEVE PERMANECER NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO COMPANHEIRO FALECIDO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 
	1. O direito constitucional à moradia tem por escopo proteger o núcleo familiar, razão por que, se o companheiro cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem falece, a sua companheira deve ser incluída no referido programa na mesma posição em que o falecido se encontrava.
	2. A atuação da CODHAB-DF em relação à apelante não teve o condão de violar direitos da personalidade apta a ensejar a compensação por danos morais.
	3. A condenação por danos materiais exige prova do prejuízo do dano patrimonial experimentado pela parte postulante.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 826512, 20120111949290APC, Relator(a): SILVA LEMOS, , Revisor(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/10/2014, publicado no DJE: 22/10/2014. Pág.: 149)