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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20130111451827APR - (0037130-98.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
826407
Data de Julgamento:
16/10/2014
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a):
ROMÃO C. OLIVEIRA
Revisor(a):
SILVA LEMOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 176
Ementa:
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA DOMÉSTICA COM LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA PARA EFETUAR SUBTRAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não há que se falar em afastamento da qualificadora pelo abuso de confiança quando a ré se valeu da condição de empregada doméstica, a quem era franqueada a residência das vítimas, para promover os furtos.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA DOMÉSTICA COM LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA PARA EFETUAR SUBTRAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não há que se falar em afastamento da qualificadora pelo abuso de confiança quando a ré se valeu da condição de empregada doméstica, a quem era franqueada a residência das vítimas, para promover os furtos.
(
Acórdão 826407
, 20130111451827APR, Relator(a): ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor(a): SILVA LEMOS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/10/2014, publicado no DJE: 22/10/2014. Pág.: 176)
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA DOMÉSTICA COM LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA PARA EFETUAR SUBTRAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em afastamento da qualificadora pelo abuso de confiança quando a ré se valeu da condição de empregada doméstica, a quem era franqueada a residência das vítimas, para promover os furtos. (Acórdão 826407, 20130111451827APR, Relator(a): ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor(a): SILVA LEMOS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/10/2014, publicado no DJE: 22/10/2014. Pág.: 176)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2025
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA DOMÉSTICA COM LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA PARA EFETUAR SUBTRAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em afastamento da qualificadora pelo abuso de confiança quando a ré se valeu da condição de empregada doméstica, a quem era franqueada a residência das vítimas, para promover os furtos. (Acórdão 826407, 20130111451827APR, Relator(a): ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor(a): SILVA LEMOS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/10/2014, publicado no DJE: 22/10/2014. Pág.: 176)
