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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130111333655APC - (0034308-39.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

824395

Data de Julgamento:

24/09/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 162

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI DO INQUILINATO. REAJUSTE ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DEPÓSITO EFETUADO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa injustificada do credor em receber a prestação obrigacional pactuada.

Apesar de o locador ter o direito de reajustar o valor do aluguel, não é dele o direito constranger o locatário a anuir um reajuste sem apoio legal ou contratual.

O disposto no contrato, desde que em conformidade com a legislação de regência, não pode ser afastado por vontade unilateral de uma das partes, de forma que a cláusula de reajustamento dos alugueres que prevê a incidência do índice divulgado pelo IGPM mostra-se legal e razoável.

Na ação de consignação em pagamento, o devedor reputar-se-á liberado de sua obrigação, desde que efetue o depósito integral do valor autorizado pelo juízo. Ainsuficiência dos depósitos subseqüentes conduz à parcial procedência da consignatória, facultando-se ao credor a execução do débito remanescente nos próprios autos, nos temos do art. 899, § 2º, do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, RECUSA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO, VALOR, ALUGUEL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  LEI DO INQUILINATO. REAJUSTE ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DEPÓSITO EFETUADO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
	A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa injustificada do credor em receber a prestação obrigacional pactuada.
	Apesar de o locador ter o direito de reajustar o valor do aluguel, não é dele o direito constranger o locatário a anuir um reajuste sem apoio legal ou contratual.
	O disposto no contrato, desde que em conformidade com a legislação de regência, não pode ser afastado por vontade unilateral de uma das partes, de forma que a cláusula de reajustamento dos alugueres que prevê a incidência do índice divulgado pelo IGPM mostra-se legal e razoável.
	Na ação de consignação em pagamento, o devedor reputar-se-á liberado de sua obrigação, desde que efetue o depósito integral do valor autorizado pelo juízo. Ainsuficiência dos depósitos subseqüentes conduz à parcial procedência da consignatória, facultando-se ao credor a execução do débito remanescente nos próprios autos, nos temos do art. 899, § 2º, do CPC.
	Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 824395, 20130111333655APC, Relator(a): ANA CANTARINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/9/2014, publicado no DJE: 14/10/2014. Pág.: 162)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  LEI DO INQUILINATO. REAJUSTE ABUSIVO ARBITRADO PELO LOCADOR. DEPÓSITO EFETUADO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
	A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa injustificada do credor em receber a prestação obrigacional pactuada.
	Apesar de o locador ter o direito de reajustar o valor do aluguel, não é dele o direito constranger o locatário a anuir um reajuste sem apoio legal ou contratual.
	O disposto no contrato, desde que em conformidade com a legislação de regência, não pode ser afastado por vontade unilateral de uma das partes, de forma que a cláusula de reajustamento dos alugueres que prevê a incidência do índice divulgado pelo IGPM mostra-se legal e razoável.
	Na ação de consignação em pagamento, o devedor reputar-se-á liberado de sua obrigação, desde que efetue o depósito integral do valor autorizado pelo juízo. Ainsuficiência dos depósitos subseqüentes conduz à parcial procedência da consignatória, facultando-se ao credor a execução do débito remanescente nos próprios autos, nos temos do art. 899, § 2º, do CPC.
	Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 824395, 20130111333655APC, Relator(a): ANA CANTARINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/9/2014, publicado no DJE: 14/10/2014. Pág.: 162)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL