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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130111071945EIR - (0028075-26.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

822232

Data de Julgamento:

15/09/2014

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator(a):

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Revisor(a):

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 73

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. O laudo pericial não é o único meio de comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo sua comprovação ser suprida por outros meios de prova. Na espécie, consoante prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, denota-se que o veículo da vítima foi arrombado para a subtração do pneu estepe, estando caracterizada a circunstância qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleçam os votos majoritários que mantiveram a qualificadora do rompimento de obstáculo.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, RESTRIÇÃO, ADMISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VESTÍGIO.

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EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
	1. O laudo pericial não é o único meio de comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo sua comprovação ser suprida por outros meios de prova. Na espécie, consoante prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, denota-se que o veículo da vítima foi arrombado para a subtração do pneu estepe, estando caracterizada a circunstância qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
	2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleçam os votos majoritários que mantiveram a qualificadora do rompimento de obstáculo.

(Acórdão 822232, 20130111071945EIR, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 15/9/2014, publicado no DJE: 29/9/2014. Pág.: 73)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ementa sem Formatação

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
	1. O laudo pericial não é o único meio de comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo sua comprovação ser suprida por outros meios de prova. Na espécie, consoante prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, denota-se que o veículo da vítima foi arrombado para a subtração do pneu estepe, estando caracterizada a circunstância qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
	2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleçam os votos majoritários que mantiveram a qualificadora do rompimento de obstáculo.