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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20130610085743APC - (0008431-82.2013.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
820808
Data de Julgamento:
17/09/2014
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a):
JOSÉ DIVINO
Revisor(a):
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 23/09/2014 . Pág.: 242
Ementa:
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA". INADMISSIBILIDADE.
I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004).
II - A cobrança de "valor da variação Selic" é forma de remuneração pela liquidação antecipada, configurando verdadeira "tarifa de liquidação antecipada de débitos", pois a denominação não altera a sua natureza jurídica, ainda que na forma de juros.
II I- Deu-se parcial provimento ao recurso.
Decisão:
PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA". INADMISSIBILIDADE.
I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004).
II - A cobrança de "valor da variação Selic" é forma de remuneração pela liquidação antecipada, configurando verdadeira "tarifa de liquidação antecipada de débitos", pois a denominação não altera a sua natureza jurídica, ainda que na forma de juros.
II I- Deu-se parcial provimento ao recurso.
(
Acórdão 820808
, 20130610085743APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, , Revisor(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/9/2014, publicado no DJE: 23/9/2014. Pág.: 242)
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA". INADMISSIBILIDADE. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). II - A cobrança de "valor da variação Selic" é forma de remuneração pela liquidação antecipada, configurando verdadeira "tarifa de liquidação antecipada de débitos", pois a denominação não altera a sua natureza jurídica, ainda que na forma de juros. II I- Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 820808, 20130610085743APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, , Revisor(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/9/2014, publicado no DJE: 23/9/2014. Pág.: 242)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2025
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA". INADMISSIBILIDADE. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). II - A cobrança de "valor da variação Selic" é forma de remuneração pela liquidação antecipada, configurando verdadeira "tarifa de liquidação antecipada de débitos", pois a denominação não altera a sua natureza jurídica, ainda que na forma de juros. II I- Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 820808, 20130610085743APC, Relator(a): JOSÉ DIVINO, , Revisor(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/9/2014, publicado no DJE: 23/9/2014. Pág.: 242)
