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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140020149314AGI - (0015040-65.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

819052

Data de Julgamento:

11/09/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/09/2014 . Pág.: 243

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO D. F. - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

1. Recurso interposto contra decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental no adolescente ao argumento de que, nos autos de outro processo em curso naquele Juízo, consta o deferimento de idêntico pedido.

2. Para fins de reconhecimento da imputabilidade, deve-se observar, no caso concreto, se o agente possuía ou não a capacidade (plena ou reduzida) de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época do fato, isto é, no momento da ação criminosa.

3. Deve-se apurar a inimputabilidade penal em cada caso, razão pela qual não é cabível a utilização de laudos produzidos em outros processos do mesmo acusado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO D. F. - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
	1. Recurso interposto contra decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental no adolescente ao argumento de que, nos autos de outro processo em curso naquele Juízo, consta o deferimento de idêntico pedido.
	2. Para fins de reconhecimento da imputabilidade, deve-se observar, no caso concreto, se o agente possuía ou não a capacidade (plena ou reduzida) de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época do fato, isto é, no momento da ação criminosa. 
	3. Deve-se apurar a inimputabilidade penal em cada caso, razão pela qual não é cabível a utilização de laudos produzidos em outros processos do mesmo acusado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.
	4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(Acórdão 819052, 20140020149314AGI, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/9/2014, publicado no DJE: 16/9/2014. Pág.: 243)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024

Ementa sem Formatação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO D. F. - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
	1. Recurso interposto contra decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental no adolescente ao argumento de que, nos autos de outro processo em curso naquele Juízo, consta o deferimento de idêntico pedido.
	2. Para fins de reconhecimento da imputabilidade, deve-se observar, no caso concreto, se o agente possuía ou não a capacidade (plena ou reduzida) de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época do fato, isto é, no momento da ação criminosa. 
	3. Deve-se apurar a inimputabilidade penal em cada caso, razão pela qual não é cabível a utilização de laudos produzidos em outros processos do mesmo acusado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.
	4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(Acórdão 819052, 20140020149314AGI, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/9/2014, publicado no DJE: 16/9/2014. Pág.: 243)