CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - TESTE FÍSICO - BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA - CANDIDATAS DO SEXO FEMININO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - OBSERVÂNCIA - LICEIDADE DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. Em concurso público, insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração a previsão editalícia de submissão dos candidatos ao teste de flexão de braços em barra fixa na modalidade dinâmica, ante as peculiaridades das atribuições inerentes ao cargo público, ficando a competência do Judiciário limitada ao exame da legalidade do ato administrativo.

2. O princípio da razoabilidade, derivado do princípio da legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada, por consistir num transbordamento da finalidade insculpida na lei, o que autoriza ao Judiciário a fulminação do ato, sem significar que se esteja invadindo o mérito do ato administrativo.

3. O edital pode estabelecer requisitos para os cargos públicos, dentre eles o teste de capacidade física, de caráter eliminatório, consubstanciado em barra fixa, na modalidade dinâmica, às candidatas mulheres, em fiel observância aos ditames legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto alicerçado em estudos científicos e adequado à averiguação da aptidão física ao exercício de função policial.

4. A previsão de aplicação do teste físico de barra fixa, na modalidade dinâmica, para as candidatas do sexo feminino, em única repetição, e a imposição aos candidatos do sexo masculino do correspondente a três flexões, revela a observância às peculiaridades da constituição física feminina, de forma a conferir efetividade ao preceito constitucional da isonomia, uma vez que aquinhoa desigualmente os sexos, na medida de suas desigualdades.

5. Apelação Cível provida. Ação Civil Pública julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - TESTE FÍSICO - BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA - CANDIDATAS DO SEXO FEMININO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - OBSERVÂNCIA - LICEIDADE DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. Em concurso público, insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração a previsão editalícia de submissão dos candidatos ao teste de flexão de braços em barra fixa na modalidade dinâmica, ante as peculiaridades das atribuições inerentes ao cargo público, ficando a competência do Judiciário limitada ao exame da legalidade do ato administrativo.

2. O princípio da razoabilidade, derivado do princípio da legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada, por consistir num transbordamento da finalidade insculpida na lei, o que autoriza ao Judiciário a fulminação do ato, sem significar que se esteja invadindo o mérito do ato administrativo.

3. O edital pode estabelecer requisitos para os cargos públicos, dentre eles o teste de capacidade física, de caráter eliminatório, consubstanciado em barra fixa, na modalidade dinâmica, às candidatas mulheres, em fiel observância aos ditames legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto alicerçado em estudos científicos e adequado à averiguação da aptidão física ao exercício de função policial.

4. A previsão de aplicação do teste físico de barra fixa, na modalidade dinâmica, para as candidatas do sexo feminino, em única repetição, e a imposição aos candidatos do sexo masculino do correspondente a três flexões, revela a observância às peculiaridades da constituição física feminina, de forma a conferir efetividade ao preceito constitucional da isonomia, uma vez que aquinhoa desigualmente os sexos, na medida de suas desigualdades.

5. Apelação Cível provida. Ação Civil Pública julgada improcedente.

(Acórdão 814731, 20120110505589APC, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor(a): FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/8/2014, publicado no DJE: 28/8/2014. Pág.: 60)