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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20110112286612APO - (0007838-85.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

814273

Data de Julgamento:

20/08/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor(a):

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 121

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. À TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1.Tendo em vista que a parte autora fundamenta a pretensão indenizatória na ilegalidade da representação apresentada pela autoridade policial e na manutenção indevida de seu encarceramento, por vários dias, nada obstante a constatação do equívoco de sua prisão, tem-se por configurada a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda.

2.Aresponsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, consoante preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

3.Por força das disposições contidas no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o Distrito Federal deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, em virtude de haver sido mantido recolhida em estabelecimento prisional, por cerca de 10 (dez) dias, nada obstante já estivesse confirmado o equívoco quanto à representação na qual foi requerida a decretação da prisão preventiva.

4.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6.Remessa Oficial e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO APELO E REMESSA. UNÂNIME.

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. À TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
	1.Tendo em vista que a parte autora fundamenta a pretensão indenizatória na ilegalidade da representação apresentada pela autoridade policial e na manutenção indevida de seu encarceramento, por vários dias, nada obstante a constatação do equívoco de sua prisão, tem-se por configurada a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda.
	2.Aresponsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, consoante preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
	3.Por força das disposições contidas no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o Distrito Federal deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, em virtude de haver sido mantido recolhida em estabelecimento prisional, por cerca de 10 (dez) dias, nada obstante já estivesse confirmado o equívoco quanto à representação na qual foi requerida a decretação da prisão preventiva.
	4.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
	6.Remessa Oficial e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

(Acórdão 814273, 20110112286612APO, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/8/2014, publicado no DJE: 27/8/2014. Pág.: 121)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. À TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
	1.Tendo em vista que a parte autora fundamenta a pretensão indenizatória na ilegalidade da representação apresentada pela autoridade policial e na manutenção indevida de seu encarceramento, por vários dias, nada obstante a constatação do equívoco de sua prisão, tem-se por configurada a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda.
	2.Aresponsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, consoante preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
	3.Por força das disposições contidas no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o Distrito Federal deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, em virtude de haver sido mantido recolhida em estabelecimento prisional, por cerca de 10 (dez) dias, nada obstante já estivesse confirmado o equívoco quanto à representação na qual foi requerida a decretação da prisão preventiva.
	4.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
	6.Remessa Oficial e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.