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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140110269178APC - (0005401-66.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

812529

Data de Julgamento:

13/08/2014

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/08/2014 . Pág.: 121

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/92. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB). INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA. EMENDA À INICIAL POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a rejeição liminar da inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo na hipótese de os elementos de informações serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

2. Para o recebimento da inicial e regular processamento da ação por improbidade, exige-se apenas indícios suficientes da existência do ato, devidamente documentados, salvo justificada impossibilidade, não sendo necessário, ab initio, conjunto probatório exauriente e inconteste, que só será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

3. Em se tratando de demanda por atos de improbidade no âmbito da Administração Pública deve prevalecer, em relação ao recebimento da inicial, o princípio do in dúbio pro societatis, e, sendo o caso, com oportunidade para que se proceda a devida emenda à inicial.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE
	ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/92. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB). INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA. EMENDA À INICIAL POSSIBILIDADE.
	1. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a rejeição liminar da inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo na hipótese de os elementos de informações serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
	2. Para o recebimento da inicial e regular processamento da ação por improbidade, exige-se apenas indícios suficientes da existência do ato, devidamente documentados, salvo justificada impossibilidade, não sendo necessário, ab initio, conjunto probatório exauriente e inconteste, que só será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório.
	3. Em se tratando de demanda por atos de improbidade no âmbito da Administração Pública deve prevalecer, em relação ao recebimento da inicial, o princípio do in dúbio pro societatis, e, sendo o caso, com oportunidade para que se proceda a devida emenda à inicial.
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 812529, 20140110269178APC, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/8/2014, publicado no DJE: 21/8/2014. Pág.: 121)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO

Ementa sem Formatação

DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE
	ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/92. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA (FHB). INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA. EMENDA À INICIAL POSSIBILIDADE.
	1. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a rejeição liminar da inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo na hipótese de os elementos de informações serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
	2. Para o recebimento da inicial e regular processamento da ação por improbidade, exige-se apenas indícios suficientes da existência do ato, devidamente documentados, salvo justificada impossibilidade, não sendo necessário, ab initio, conjunto probatório exauriente e inconteste, que só será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório.
	3. Em se tratando de demanda por atos de improbidade no âmbito da Administração Pública deve prevalecer, em relação ao recebimento da inicial, o princípio do in dúbio pro societatis, e, sendo o caso, com oportunidade para que se proceda a devida emenda à inicial.
	4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 812529, 20140110269178APC, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/8/2014, publicado no DJE: 21/8/2014. Pág.: 121)