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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140110591927APC - (0002887-02.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

809852

Data de Julgamento:

06/08/2014

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

FÁTIMA RAFAEL

Revisor(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/08/2014 . Pág.: 88

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO DE ALGUMAS MENSALIDADES. PURGAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DE CONVENIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aoperadora de plano de saúde que permite o pagamento das prestações em atraso e depois alega que o contrato foi cancelado, viola o princípio da boa-fé objetiva.

2.Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição.

3.É inegável o dever de indenizar por dano moral diante da negativa de autorização de cobertura do plano de saúde, em casos graves e urgentes, principalmente quando foi permitido ao contratante purgar a mora.

4. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva para a outra.

5. Recurso do réu parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.

Decisão:

CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME

Sucessivo ao:

725248

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RESCISÃO UNILATERAL, PLANO DE SAÚDE, ADIMPLEMENTO, ASSOCIADO, OFENSA À HONRA, DIREITO DE PERSONALIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO DE ALGUMAS MENSALIDADES. PURGAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.  PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DE CONVENIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Aoperadora de plano de saúde que permite o pagamento das prestações em atraso e depois alega que o contrato foi cancelado, viola o princípio da boa-fé objetiva.
	2.Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição.
	3.É inegável o dever de indenizar por dano moral diante da negativa de autorização de cobertura do plano de saúde, em casos graves e urgentes, principalmente quando foi permitido ao contratante purgar a mora.
	4. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva para a outra.
	5. Recurso do réu parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
(Acórdão 809852, 20140110591927APC, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/8/2014, publicado no DJE: 12/8/2014. Pág.: 88)

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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO DE ALGUMAS MENSALIDADES. PURGAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.  PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DE CONVENIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Aoperadora de plano de saúde que permite o pagamento das prestações em atraso e depois alega que o contrato foi cancelado, viola o princípio da boa-fé objetiva.
	2.Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição.
	3.É inegável o dever de indenizar por dano moral diante da negativa de autorização de cobertura do plano de saúde, em casos graves e urgentes, principalmente quando foi permitido ao contratante purgar a mora.
	4. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva para a outra.
	5. Recurso do réu parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
(Acórdão 809852, 20140110591927APC, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/8/2014, publicado no DJE: 12/8/2014. Pág.: 88)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL