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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20110112315008APC - (0008035-40.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

808304

Data de Julgamento:

30/07/2014

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Revisor(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/08/2014 . Pág.: 145

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL 3.361/2004. ALUNO EGRESSO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DOIS ANOS CURSADOS EM ESCOLA PARTICULAR NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. PROTEÇÃO LEGAL NÃO EXCLUÍDA.

I. Sob a ótica teleológica, o fato de o aluno ter estudado, como bolsista, apenas dois do ensino fundamental em escola particular, não é hábil a excluí-lo do contingente de destinatários da proteção legal instituída pela Lei Distrital 3.361/2004.

II. O princípio da igualdade seria flagrantemente desatendido se o estudante que cursou, na qualidade de bolsista, uma pequena fração do ensino fundamental em instituição privada de ensino, fosse alijado do sistema de cotas previsto na Lei Distrital 3.361/2004.

III. Raiaria mesmo pela iniqüidade recusar ao estudante que, material e substancialmente está sob a alçada protetiva da lei, o acesso diferenciado ao ensino superior pelo sistema de cotas.

IV. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL 3.361/2004. ALUNO EGRESSO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DOIS ANOS CURSADOS EM ESCOLA PARTICULAR NA CONDIÇÃO  DE BOLSISTA. PROTEÇÃO LEGAL NÃO EXCLUÍDA.
	I. Sob a ótica teleológica, o fato de o aluno ter estudado, como bolsista, apenas dois do ensino fundamental em escola particular, não é hábil a excluí-lo do contingente de destinatários da proteção legal instituída pela Lei Distrital 3.361/2004.
	II. O princípio da igualdade seria flagrantemente desatendido se o estudante que cursou, na qualidade de bolsista, uma pequena fração do ensino fundamental em instituição privada de ensino, fosse alijado do sistema de cotas previsto na Lei Distrital 3.361/2004.
	III. Raiaria mesmo pela iniqüidade recusar ao estudante que, material e substancialmente está sob a alçada protetiva da lei, o acesso diferenciado ao ensino superior pelo sistema de cotas.
	IV. Apelação conhecida e desprovida.
(Acórdão 808304, 20110112315008APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Revisor(a): CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/7/2014, publicado no DJE: 18/8/2014. Pág.: 145)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ementa sem Formatação

DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL 3.361/2004. ALUNO EGRESSO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DOIS ANOS CURSADOS EM ESCOLA PARTICULAR NA CONDIÇÃO  DE BOLSISTA. PROTEÇÃO LEGAL NÃO EXCLUÍDA.
	I. Sob a ótica teleológica, o fato de o aluno ter estudado, como bolsista, apenas dois do ensino fundamental em escola particular, não é hábil a excluí-lo do contingente de destinatários da proteção legal instituída pela Lei Distrital 3.361/2004.
	II. O princípio da igualdade seria flagrantemente desatendido se o estudante que cursou, na qualidade de bolsista, uma pequena fração do ensino fundamental em instituição privada de ensino, fosse alijado do sistema de cotas previsto na Lei Distrital 3.361/2004.
	III. Raiaria mesmo pela iniqüidade recusar ao estudante que, material e substancialmente está sob a alçada protetiva da lei, o acesso diferenciado ao ensino superior pelo sistema de cotas.
	IV. Apelação conhecida e desprovida.
(Acórdão 808304, 20110112315008APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Revisor(a): CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/7/2014, publicado no DJE: 18/8/2014. Pág.: 145)