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Classe do Processo:

20120110402323APC - (0011589-97.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

805239

Data de Julgamento:

28/05/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ANTONINHO LOPES

Revisor(a):

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/07/2014 . Pág.: 221

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.
Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência.
2.
Configura dano moral indenizável o sofrimento suportado por paciente, que tem tratamento de urgência negado, mesmo estando coberto pelo contrato.
3.
Existindo condenação, os honorários de advogado devem ser fixados entre os percentuais de 10% a 20%, observadas as balizas do art.20 § 3º do CPC e de acordo com o caso concreto.
4.
Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, UNÂNIME

Sucessivo ao:

710530

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PLANO DE SAÚDE, RECUSA, COBERTURA, DESPESA MÉDICA, TRATAMENTO MÉDICO, EXAME, CIRURGIA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PERÍODO, CARÊNCIA, INOCORRÊNCIA, PROVA, CONHECIMENTO PRÉVIO, CONSUMIDOR, DOENÇA PREEXISTENTE, HIPÓTESE, EMERGÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PERSONALIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL