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Classe do Processo:

20120111603305EIC - (0044197-51.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

797936

Data de Julgamento:

09/06/2014

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator(a):

CARMELITA BRASIL

Revisor(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/06/2014 . Pág.: 53

Ementa:

DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. INFORMAÇÃO DE QUE O CONTRATANTE POSSUÍA GARAGEM PRÓPRIA PARA O CARRO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O contratante de seguro de veículo é obrigado a proceder de boa-fé ao informar os dados pessoais à seguradora.
A despeito de o contratante informar que sua residência possui garagem ou estacionamento fechado, a responsabilidade da seguradora não é afastada quando o veículo é furtado em via pública porquanto não caracterizada, in casu, a má-fé do contratante ao preencher os dados do contrato.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO, VEÍCULO, ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, SEGURADORA, IRRELEVÂNCIA, ERRO, DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA, ESTACIONAMENTO, RESIDÊNCIA, INOCORRÊNCIA, MÁ-FÉ, CONTRATANTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL