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Classe do Processo:

20140020008614AGI - (0000866-51.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

782417

Data de Julgamento:

09/04/2014

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/07/2014 . Pág.: 143

Ementa:

CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL COMUM. VEÍCULO. UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS COMPANHEIROS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. EXORBITANTE. DECISÃO REFORMADA.
1. É devido arbitramento de alugueres em favor de ex-companheiro não detentor da posse de veículo, em caso de dissolução de união estável, a título de compensação.
2. Não se deve fixar como parâmetro para o arbitramento de aluguel de veículo usado, o valor das locadoras, pois nestas os veículos são novos, e o lucro está inserido no preço da locação.
3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 1314 ART- 1319