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Classe do Processo:

20130020135482AGI - (0014393-07.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

771597

Data de Julgamento:

11/12/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 242

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DEFERIMENTO.
1.
A eliminação do candidato que deixa de apresentar um dos exames exigidos pelo edital vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a ele ser permitida a complementação em prazo a ser fixado.
2.
Agravo provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Sucessivo ao:

724673

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ELIMINAÇÃO, DECORRÊNCIA, ENTREGA, EXAME MÉDICO, POSTERIORIDADE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, COMPROVAÇÃO, ERRO, TERCEIRO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL