Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO
Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas.
Aplica-se o benefício contido no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, quando não há comprovação de que o réu se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Fixada pena inferior a quatro anos, porém analisada negativamente uma circunstância judicial, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º, do CP.
Apelação parcialmente provida.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, PROVA DOCUMENTAL, PROVA ORAL, RELEVÂNCIA, QUANTIDADE, NATUREZA, DROGA, FORMA, ARMAZENAMENTO, VERIFICAÇÃO, FINALIDADE, COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, INEXISTÊNCIA, PROVA, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, GRAVIDADE, REPROVABILIDADE, CONDUTA, INADEQUAÇÃO, REGIME MENOS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CP.