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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20110610242276APR - (0024219-10.2011.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

717409

Data de Julgamento:

19/09/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

SANDRA DE SANTIS

Relator(a) Designado(a):

ROMÃO C. OLIVEIRA

Revisor(a):

ROMÃO CÍCERO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/10/2013 . Pág.: 225

Ementa:

PENAL. ART. 155 § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - § 2º DO ART. 155 DO CP - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o reconhecimento da excludente supralegal - princípio da insignificância - mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (Precedente do excelso STF).
O privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 não incide nas hipóteses de furto qualificado, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal.
Fixada a pena no patamar mínimo e, ao final substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, nada a prover em sede de apelo.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, CRIME PRIVILEGIADO, FURTO QUALIFICADO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, OBSERVÂNCIA, PRIMARIEDADE, APELANTE, CONSIDERAÇÃO, FURTO DE PEQUENO VALOR, OCORRÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PRIVILÉGIO.

PENAL. ART. 155 § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - § 2º DO ART. 155 DO CP - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o reconhecimento da excludente supralegal - princípio da insignificância - mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (Precedente do excelso STF).
O privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 não incide nas hipóteses de furto qualificado, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 
Fixada a pena no patamar mínimo e, ao final substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, nada a prover em sede de apelo.
(Acórdão 717409, 20110610242276APR, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, , Relator(a) Designado(a):ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor(a): ROMÃO CÍCERO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/9/2013, publicado no DJE: 9/10/2013. Pág.: 225)

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PENAL. ART. 155 § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - § 2º DO ART. 155 DO CP - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o reconhecimento da excludente supralegal - princípio da insignificância - mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (Precedente do excelso STF).
O privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 não incide nas hipóteses de furto qualificado, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 
Fixada a pena no patamar mínimo e, ao final substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, nada a prover em sede de apelo.
(Acórdão 717409, 20110610242276APR, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, , Relator(a) Designado(a):ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor(a): ROMÃO CÍCERO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/9/2013, publicado no DJE: 9/10/2013. Pág.: 225)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20100710284377
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 33 PAR- 2 AL- C ART- 155 PAR- 4 INC- 1 PAR- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
EVANGELISTA, JESUS DAMÁSIO. DIREITO PENAL 2º VOLUMESIMBOLOHIFENTJDFTPARTE ESPECIAL. SÃO PAULO: 1980, SARAIVA, P. 333/336.