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Classe do Processo:

20130020133645AGI - (0014209-51.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

696970

Data de Julgamento:

17/07/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/07/2013 . Pág.: 79

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANDIDATO ELIMINADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ENTREGOU O EXAME DE MAPEAMENTO DE RETINA - SUBMISSÃO A EXAME EQUIVALENTE - CONCLUSÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO. Não é razoável a eliminação do concurso público, se demonstrado que o candidato entregou exame médico compatível com o exigido pelo edital, sem que outra conduta pudesse lhe ser exigida, conforme atestado por profissional técnico.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO, CONCURSO PÚBLICO, CORPO DE BOMBEIROS, DF, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, TESTE, OFTALMOLOGIA, ABRANGÊNCIA, EXAME MÉDICO, PREVISÃO, EDITAL, IRRELEVÂNCIA, NOME, DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, CANDIDATO, CONHECIMENTO, TÉCNICO, INOCORRÊNCIA, CULPA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL