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Classe do Processo:

20130020109345AGI - (0011763-75.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

690933

Data de Julgamento:

03/07/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/07/2013 . Pág.: 171

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAMES NÃO APRESENTADOS POR FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A ausência de informação no laudo acerca da realização do exame a que se submeteu a agravante decorreu de fato alheio a sua vontade, por isso, não é razoável penalizá-la pelo ocorrido, com a exclusão do certame, máxime porque não detectada nenhuma anormalidade.
II - Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO