SISTJWEB

Classe do Processo:

20120111270959APC - (0034746-02.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

690888

Data de Julgamento:

03/07/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Revisor(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/07/2013 . Pág.: 200

Ementa:

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA.
I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se as regras e princípios do CDC.
II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a sua cura (REsp. 668.216/STJ).
III - A cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza do negócio jurídico, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, é manifestamente nula, porquanto abusiva.
IV - Havendo recomendação de médico assistente, indicando a necessidade do tratamento "home care", com todas as implicações que lhe são inerentes, mostra-se indevida a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde no fornecimento de tratamento domiciliar por 24 horas.
V - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO.DESPROVIDO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

270089

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, RESTABELECIMENTO, COBERTURA DE SEGURO, TRATAMENTO MÉDICO, DOENÇA GRAVE, CONDENAÇÃO, DESPESA, EMERGÊNCIA, NULIDADE, CLÁUSULA ABUSIVA, CDC, PERICULUM IN MORA.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL