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Classe do Processo:

20120110896845APR - (0024815-72.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

673624

Data de Julgamento:

25/04/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

SANDRA DE SANTIS

Revisor(a):

ROMÃO CÍCERO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2013 . Pág.: 321

Ementa:

PENAL - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA.
I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. Precedentes.
II. Se os agentes tinham ciência de que estavam na posse de automóvel com a placa adulterada, compatível com número do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, é certo que também sabiam da falsidade do documento.
III. Quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis aos recorrentes, a pena-base deve ser aplicada no mínimo legal.
IV. Apelos parcialmente providos.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME

Sucessivo ao:

447654

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PROVA PERICIAL, EXISTÊNCIA, DOLO, POTENCIALIDADE LESIVA, DESCARACTERIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CRIME POSSIVEL, (TIPICIDADE).

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL