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Classe do Processo:

20110112161260APR - (0053271-66.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

603383

Data de Julgamento:

12/07/2012

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Revisor(a):

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/07/2012 . Pág.: 242

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/200 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no art. 33, §3º, da Lei nº 11/343/2006, quando a sentença condenatória fundamenta-se nos laudos de apresentação e apreensão da droga e na prova produzida pelo próprio recorrente e licitamente acostada ao processo.
2. À luz do disposto no art. 33, "caput", "in fine", da Lei nº 11.343/2006, o crime de tráfico de drogas consubstancia-se ainda que a "operação" ocorra gratuitamente e prescinde de pluralidade de compradores.
3. O crime de tráfico de drogas ostenta natureza jurídica de delito de ação múltipla ou de conteúdo variado. Resta configurado mediante a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal.
4. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

569981

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, (TRÁFICO DE ENTORPECENTE), USO PRÓPRIO, RELEVÂNCIA, QUANTIDADE, FINALIDADE, DROGA, DEPOIMENTO, POLICIAL, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, TIPICIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL