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Classe do Processo:

20110110972464APR - (0027439-31.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

581385

Data de Julgamento:

13/04/2012

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

SANDOVAL OLIVEIRA

Revisor(a):

ROMÃO CÍCERO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/04/2012 . Pág.: 198

Ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO.
1. É inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de drogas se o conjunto probatório demonstrar que a natureza, a quantidade, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, além das circunstâncias pessoais do agente, não deixarem dúvidas sobre o intuito de difundir ilicitamente o entorpecente.
2. É de se considerar, ainda, que o crime de tráfico consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não se exigindo efetivo flagrante do ato de comercialização.
3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

432730

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, (TRÁFICO) DE ENTORPECENTE, (USO PRÓPRIO), MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, RELEVÂNCIA, DEPOIMENTO, AGENTE DE POLÍCIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL