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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120710099324APC - (0009562-26.2012.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

920361

Data de Julgamento:

17/02/2016

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

ANGELO PASSARELI

Revisor(a):

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/02/2016 . Pág.: 261

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico.

2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Se a insatisfação sofrida for comum a todo tipo de inadimplemento, não resta configurado dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo.

Apelação Cível parcialmente provida.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Cobertura de cirurgia bariátrica - indicação médica - recusa ilegítima do plano de saúde
Plano de saúde - cirurgia bariátrica e plástica reparadora

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PLANO DE SAÚDE.  OBESIDADE MÓRBIDA.  CIRURGIA BARIÁTRICA.  INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM.  COBERTURA OBRIGATÓRIA.  RECUSA INDEVIDA.  DANOS MORAIS.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico.
	2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Se a insatisfação sofrida for comum a todo tipo de inadimplemento, não resta configurado dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo.
	Apelação  Cível  parcialmente  provida.

(Acórdão 920361, 20120710099324APC, Relator(a): ANGELO PASSARELI, , Revisor(a): SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 23/2/2016. Pág.: 261)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PLANO DE SAÚDE.  OBESIDADE MÓRBIDA.  CIRURGIA BARIÁTRICA.  INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM.  COBERTURA OBRIGATÓRIA.  RECUSA INDEVIDA.  DANOS MORAIS.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico.
	2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Se a insatisfação sofrida for comum a todo tipo de inadimplemento, não resta configurado dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo.
	Apelação  Cível  parcialmente  provida.

(Acórdão 920361, 20120710099324APC, Relator(a): ANGELO PASSARELI, , Revisor(a): SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 23/2/2016. Pág.: 261)

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